Acesso a medicamentos – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.

A execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica envolve as etapas de solicitação, avaliação, autorização, dispensação e renovação da continuidade do tratamento, cujas regras estão dispostas na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Em Florianópolis, a solicitação, a dispensação e a renovação da continuidade do tratamento ocorrem na Farmácia Escola, sendo os serviços prestados em parceria com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e exclusivamente à população residente.

Para iniciar o processo de solicitação de medicamentos do CEAF, o paciente ou o seu responsável deve se dirigir à Farmácia Escola e apresentar os seguintes documentos do paciente:

  1. Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME) completamente preenchido, contendo o nome genérico do medicamento, carimbado e assinado pelo médico solicitante e assinado pelo paciente ou responsável, com validade de 60 dias após preenchimento;
  2. Receita Médica original contendo o nome genérico do medicamento e com validade e preenchimento em conformidade com as legislações vigentes;
  3. Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) referente ao medicamento solicitado em conformidade com o PCDT da patologia em questão, completamente preenchido, carimbado e assinado pelo médico solicitante e assinado pelo paciente ou responsável;
  4. Resultados de Exames necessários para o medicamento solicitado segundo PCDT da patologia em questão – enviar cópia;
  5. Formulário Médico DIAF/SC referente a patologia em questão, completamente preenchido, carimbado e assinado pelo médico solicitante, com validade de 60 dias após preenchimento;
  6. Documento de Identificação do Paciente (e quando aplicável Documento de Identificação do Responsável) – RG ou CNH ou Certidão de Nascimento ou outros – enviar cópia;
  7. Cartão Nacional de Saúde (CNS) – enviar cópia;
  8. Comprovante de Residência atual, com validade de até 3 meses, em nome do paciente ou responsável – enviar cópia;
  9. CPF – obrigatório para tramitação do processo na Secretaria Estadual de Saúde/SC – enviar cópia.